Legislação Federal – Gestante – Lei 12812, de 16.05.13

LEI Nº 12.812, DE 16 DE  MAIO DE 2013.

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do  Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante,  prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 391-A:

“Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 2o  Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA  ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Manoel Dias Maria do Rosário Nunes Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado  no DOU de 17.5.2013

 


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