Legislação Federal – Lei dos Portos – Lei 12815,de 05.06.13

LEI No 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis  nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou

indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades

desempenhadas pelos operadores portuários.

§ 1o A exploração indireta do porto organizado e das instalações

portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e

arrendamento de bem público.

§ 2o A exploração indireta das instalações portuárias localizadas

fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização,

nos termos desta Lei.

§ 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de

que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – porto organizado: bem público construído e aparelhado para

atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros

ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e

operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;

II – área do porto organizado: área delimitada por ato do

Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura

de proteção e de acesso ao porto organizado;

III – instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora

da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros,

em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas

ou provenientes de transporte aquaviário;

IV – terminal de uso privado: instalação portuária explorada

mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;

V – estação de transbordo de cargas: instalação portuária

explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto

organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de

mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;

VI – instalação portuária pública de pequeno porte: instalação

portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto

organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias

em embarcações de navegação interior;

VII – instalação portuária de turismo: instalação portuária

explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque,

desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens,

e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de

turismo;

VIII – (VETADO):

a) (VETADO);

b) (VETADO); e

c) (VETADO);

IX – concessão: cessão onerosa do porto organizado, com

vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo

determinado;

X – delegação: transferência, mediante convênio, da administração

e da exploração do porto organizado para Municípios ou

Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei no 9.277, de 10 de

maio de 1996;

XI – arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura

públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por

prazo determinado;

XII – autorização: outorga de direito à exploração de instalação

portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada

mediante contrato de adesão; e

XIII – operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para

exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação

e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes

de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Art. 3o A exploração dos portos organizados e instalações

portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento

do País, deve seguir as seguintes diretrizes:

I – expansão, modernização e otimização da infraestrutura e

da superestrutura que integram os portos organizados e instalações

portuárias;

II – garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e

preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da

efetividade dos direitos dos usuários;

III – estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos

portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação

da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas;

IV – promoção da segurança da navegação na entrada e na

saída das embarcações dos portos; e

V – estímulo à concorrência, incentivando a participação do

setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados,

instalações e atividades portuárias.

CAPÍTULO II

DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E INSTALAÇÕES

PORTUÁRIAS

Seção I

Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de

Instalação Portuária

Art. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado

à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de

contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o

disposto nesta Lei e no seu regulamento.

Art. 5o São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento

as cláusulas relativas:

I – ao objeto, à área e ao prazo;

II – ao modo, forma e condições da exploração do porto

organizado ou instalação portuária;

III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores

da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e

prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;

IV – ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios

e procedimentos de revisão e reajuste;

V – aos investimentos de responsabilidade do contratado;

VI – aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações

correlatas do contratado e as sanções respectivas;

VII – às responsabilidades das partes;

VIII – à reversão de bens;

IX – aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do

contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementação,

alteração e expansão da atividade e consequente modernização,

aperfeiçoamento e ampliação das instalações;

X – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos

e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à

indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las;

XI – às garantias para adequada execução do contrato;

XII – à responsabilidade do titular da instalação portuária

pela inexecução ou deficiente execução das atividades;

XIII – às hipóteses de extinção do contrato;

XIV – à obrigatoriedade da prestação de informações de

interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes

Aquaviários – ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor

portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional,

para efeitos de mobilização;

XV – à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização

aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;

XVI – ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária

pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades

que atuam no setor portuário;

XVII – às penalidades e sua forma de aplicação; e

XVIII – ao foro.

§ 1o ( VETADO).

§ 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à

concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na

forma prevista no contrato.

Art. 6o Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento,

serão considerados como critérios para julgamento, de forma

isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a

menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros

estabelecidos no edital, na forma do regulamento.

§ 1o As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas

na modalidade leilão, conforme regulamento.

§ 2o Compete à Antaq, com base nas diretrizes do poder concedente,

realizar os procedimentos licitatórios de que trata este artigo.

§ 3o Os editais das licitações de que trata este artigo serão

elaborados pela Antaq, observadas as diretrizes do poder concedente.

§ 4o ( VETADO).

§ 5o Sem prejuízo das diretrizes previstas no art. 3o, o poder

concedente poderá determinar a transferência das competências de

elaboração do edital e a realização dos procedimentos licitatórios de

que trata este artigo à Administração do Porto, delegado ou não.

§ 6o O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento

do arrendatário, na forma do regulamento, expansão da área

arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado,

sempre que a medida trouxer comprovadamente eficiência na operação

portuária.

Art. 7o A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter

excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas

ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração

adequada ao titular do contrato.

Seção II

Da Autorização de Instalações Portuárias

Art. 8o Serão exploradas mediante autorização, precedida de

chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo

público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto

organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I – terminal de uso privado;

II – estação de transbordo de carga;

III – instalação portuária pública de pequeno porte;

IV – instalação portuária de turismo;

V – (VETADO).

§ 1o A autorização será formalizada por meio de contrato de

adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas no caput do art.

5o, com exceção daquelas previstas em seus incisos IV e VIII.

§ 2o A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25

(vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que:

I – a atividade portuária seja mantida; e

II – o autorizatário promova os investimentos necessários

para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma

do regulamento.

§ 3o A Antaq adotará as medidas para assegurar o cumprimento

dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações

e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da

autorização.

§ 4o ( VETADO).

Art. 9o Os interessados em obter a autorização de instalação

portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do

regulamento.

§ 1o Recebido o requerimento de autorização de instalação

portuária, a Antaq deverá:

I – publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e

II – promover a abertura de processo de anúncio público,

com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros

interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na

mesma região e com características semelhantes.

§ 2o ( VETADO).

§ 3o ( VETADO).

Art. 10. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a

qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento

e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de

chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção

de autorização de instalação portuária, na forma do regulamento

e observado o prazo previsto no inciso II do § 1o do art. 9o.

Art. 11. O instrumento da abertura de chamada ou anúncio

público indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros:

I – a região geográfica na qual será implantada a instalação

portuária;

II – o perfil das cargas a serem movimentadas; e

III – a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a

ser movimentado nas instalações portuárias.

Parágrafo único. O interessado em autorização de instalação

portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação,

certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento

jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo

terreno, além de outros documentos previstos no instrumento

de abertura.

Art. 12. Encerrado o processo de chamada ou anúncio público,

o poder concedente deverá analisar a viabilidade locacional das

propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas

do setor portuário.

§ 1o Observado o disposto no regulamento, poderão ser expedidas

diretamente as autorizações de instalação portuária quando:

I – o processo de chamada ou anúncio público seja concluído

com a participação de um único interessado; ou

II – havendo mais de uma proposta, não haja impedimento

locacional à implantação de todas elas de maneira concomitante.

§ 2o Havendo mais de uma proposta e impedimento locacional

que inviabilize sua implantação de maneira concomitante, a

Antaq deverá promover processo seletivo público, observados os

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência.

§ 3o O processo seletivo público de que trata o § 2o atenderá

ao disposto no regulamento e considerará como critério de julgamento,

de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação,

a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de

carga, e outros estabelecidos no edital.

§ 4o Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as

instalações portuárias compatíveis com as diretrizes do planejamento

e das políticas do setor portuário, na forma do caput.

Art. 13. A Antaq poderá disciplinar as condições de acesso,

por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias

autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da

autorização.

Seção III

Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações Portuárias

Art. 14. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento

e a expedição de autorização serão precedidas de:

I – consulta à autoridade aduaneira;

II – consulta ao respectivo poder público municipal; e

III – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência

para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Seção IV

Da Definição da Área de Porto Organizado

Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a

definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da

Secretaria de Portos da Presidência da República.

Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a

adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência

e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações

portuárias já existentes.

CAPÍTULO III

DO PODER CONCEDENTE

Art. 16. Ao poder concedente compete:

I – elaborar o planejamento setorial em conformidade com as

políticas e diretrizes de logística integrada;

II – definir as diretrizes para a realização dos procedimentos

licitatórios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que

trata esta Lei, inclusive para os respectivos editais e instrumentos

convocatórios;

III – celebrar os contratos de concessão e arrendamento e

expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a Antaq

fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei no 10.233, de 5

de junho de 2001; e

IV – estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos

para a pré-qualificação dos operadores portuários.

§ 1o Para os fins do disposto nesta Lei, o poder concedente

poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres de cooperação

técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração

pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

inclusive com repasse de recursos.

§ 2o No exercício da competência prevista no inciso II do

caput, o poder concedente deverá ouvir previamente a Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sempre que a

licitação, a chamada pública ou o processo seletivo envolver instalações

portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural,

seus derivados e biocombustíveis.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO

Seção I

Das Competências

Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente

pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto

organizado.

§ 1o Compete à administração do porto organizado, denominada

autoridade portuária:

I – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os

contratos de concessão;

II – assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento

e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;

III – pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com

as normas estabelecidas pelo poder concedente;

IV – arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades;

V – fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma,

ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias;

VI – fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização

das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao

meio ambiente;

VII – promover a remoção de embarcações ou cascos de

embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto;

VIII – autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação,

o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto,

ouvidas as demais autoridades do porto;

IX – autorizar a movimentação de carga das embarcações,

ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de

assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades

do porto;

X – suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento

do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade

marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;

XI – reportar infrações e representar perante a Antaq, visando

à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades

previstas em lei, em regulamento e nos contratos;

XII – adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades

no porto;

XIII – prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de

autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra;

XIV – estabelecer o horário de funcionamento do porto,

observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da

República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e

XV – organizar a guarda portuária, em conformidade com a

regulamentação expedida pelo poder concedente.

§ 2o A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação

da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo

Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

§ 3o O disposto nos incisos IX e X do § 1o não se aplica à

embarcação militar que não esteja praticando comércio.

§ 4o A autoridade marítima responsável pela segurança do

tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil

a prioridade para atracação no porto.

§ 5o ( VETADO).

Art. 18. Dentro dos limites da área do porto organizado,

compete à administração do porto:

I – sob coordenação da autoridade marítima:

a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de

acesso e da bacia de evolução do porto;

b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga

e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima;

c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos,

plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo

ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou

explosivas;

d) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos

navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua

responsabilidade; e

e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões

máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações

e características físicas do cais do porto;

II – sob coordenação da autoridade aduaneira:

a) delimitar a área de alfandegamento; e

b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos,

unidades de cargas e de pessoas.

Art. 19. A administração do porto poderá, a critério do poder

concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações

portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento

e Zoneamento do Porto.

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação

das normas de licitação e contratação pública quando a administração

do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.

Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho

de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.

§ 1o O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento

e a composição dos conselhos de autoridade portuária,

assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos

trabalhadores portuários e do poder público.

§ 2o A representação da classe empresarial e dos trabalhadores

no conselho a que alude o caput será paritária.

§ 3o A distribuição das vagas no conselho a que alude o

caput observará a seguinte proporção:

I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder

público;

II – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe

empresarial; e

III – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da

classe trabalhadora.

Art. 21. Fica assegurada a participação de um representante

da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de

administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando

se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A indicação dos representantes das classes

empresarial e trabalhadora a que alude o caput será feita pelos respectivos

representantes no conselho de autoridade portuária.

Art. 22. A Secretaria de Portos da Presidência da República

coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos

portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir

a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do

regulamento.

Seção II

Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas

Instalações Portuárias Alfandegadas

Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do

exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou

instalações portuárias alfandegados.

Parágrafo único. O alfandegamento de portos organizados e

instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de

mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos

os requisitos previstos na legislação específica.

Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio

das repartições aduaneiras:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada,

a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;

II – fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a

saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem

prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;

III – exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando

e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;

IV – arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;

V – proceder ao despacho aduaneiro na importação e na

exportação;

VI – proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular,

nos termos da legislação fiscal;

VII – autorizar a remoção de mercadorias da área portuária

para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista

na legislação aduaneira;

VIII – administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos

ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a

exportar;

IX – assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções

internacionais no plano aduaneiro; e

X – zelar pela observância da legislação aduaneira e pela

defesa dos interesses fazendários nacionais.

§ 1o No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira

terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação

portuária, às embarcações atracadas ou não e aos locais onde se

encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

§ 2o No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira

poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações

e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.

CAPÍTULO V

DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Art. 25. A pré-qualificação do operador portuário será efetuada

perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas

pelo poder concedente.

§ 1o As normas de pré-qualificação devem obedecer aos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência.

§ 2o A administração do porto terá prazo de 30 (trinta) dias,

contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.

§ 3o Em caso de indeferimento do pedido mencionado no §

2o, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à Secretaria

de Portos da Presidência da República, que deverá apreciá-lo no

prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do regulamento.

§ 4o Considera-se pré-qualificada como operador portuário a

administração do porto.

Art. 26. O operador portuário responderá perante:

I – a administração do porto pelos danos culposamente causados

à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a

administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou

sob sua guarda;

II – o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas

e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em

decorrência delas;

III – o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na

mercadoria dada a transporte;

IV – o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços

prestados e respectivos encargos;

V – o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho

avulso pelas contribuições não recolhidas;

VI – os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos

incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e

VII – a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a

controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou

quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem

depositadas ou devam transitar.

Parágrafo único. Compete à administração do porto responder

pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput

quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento,

conforme definido pelo regulamento de exploração do porto.

Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às

normas estabelecidas pela Antaq.

§ 1o O operador portuário é titular e responsável pela coordenação

das operações portuárias que efetuar.

§ 2o A atividade de movimentação de carga a bordo da

embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu

comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da

embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga, quanto

à segurança da embarcação.

Art. 28. É dispensável a intervenção de operadores portuários

em operações:

I – que, por seus métodos de manipulação, suas características

de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de

mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação

das embarcações;

II – de embarcações empregadas:

a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País,

executadas direta ou indiretamente pelo poder público;

b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca,

para abastecer mercados de âmbito municipal;

c) na navegação interior e auxiliar;

d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; e

e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a

carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos,

salvo quanto às atividades de rechego;

III – relativas à movimentação de:

a) cargas em área sob controle militar, quando realizadas por

pessoal militar ou vinculado a organização militar;

b) materiais por estaleiros de construção e reparação naval; e

c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e

abastecimento de embarcações; e

IV – relativas ao abastecimento de aguada, combustíveis e

lubrificantes para a navegação.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários

avulsos, registrados de acordo com esta Lei, poderão estabelecer-

se como operadores portuários.

Art. 30. A operação portuária em instalações localizadas fora

da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva

autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades

marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.

Art. 31. O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das

demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes

de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem

internacionalmente o País.

CAPÍTULO VI

DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada

porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho

portuário, destinado a:

I – administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador

portuário e do trabalhador portuário avulso;

II – manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador

portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

III – treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário,

inscrevendo-o no cadastro;

IV – selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;

V – estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade

para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

VI – expedir os documentos de identificação do trabalhador

portuário; e

VII – arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos

pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador

portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais,

sociais e previdenciários.

Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção

coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços,

o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará

sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do

trabalho portuário avulso:

I – aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em

lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de

transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:

a) repreensão verbal ou por escrito;

b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30

(trinta) dias; ou

c) cancelamento do registro;

II – promover:

a) a formação profissional do trabalhador portuário e do

trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de

movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos

portuários;

b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e

do trabalhador portuário avulso; e

c) a criação de programas de realocação e de cancelamento

do registro, sem ônus para o trabalhador;

III – arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas

a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria

voluntária;

IV – arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;

V – zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no

trabalho portuário avulso; e

VI – submeter à administração do porto propostas para aprimoramento

da operação portuária e valorização econômica do porto.

§ 1o O órgão não responde por prejuízos causados pelos

trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a

terceiros.

§ 2o O órgão responde, solidariamente com os operadores

portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e

pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

§ 3o O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia

prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores

portuários avulsos.

§ 4o As matérias constantes nas alíneas a e b do inciso II

deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em

caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil.

§ 5o A representação da sociedade civil no fórum previsto no

§ 4o será paritária entre trabalhadores e empresários.

Art. 34. O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e

33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso

não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.

Art. 35. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder

trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador

portuário.

Art. 36. A gestão da mão de obra do trabalho portuário

avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo

coletivo de trabalho.

Art. 37. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão

de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes

da aplicação do disposto nos arts. 32, 33 e 35.

§ 1o Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem

de ofertas finais.

§ 2o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a

desistência de qualquer das partes.

§ 3o Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo

entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência

constitui título executivo extrajudicial.

§ 4o As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de

trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois)

anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor

de mão de obra.

Art. 38. O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente

1 (um) conselho de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva.

§ 1o O conselho de supervisão será composto por 3 (três)

membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento,

e terá como competência:

I – deliberar sobre a matéria contida no inciso V do caput do art. 32;

II – editar as normas a que se refere o art. 42; e

III – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer

tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre

quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.

§ 2o A diretoria executiva será composta por 1 (um) ou mais

diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo

prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a redesignação.

§ 3o Até 1/3 (um terço) dos membros do conselho de supervisão

poderá ser designado para cargos de diretores.

§ 4o No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a

qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários

ao seu funcionamento regular.

Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de

utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços

a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão

de mão de obra.

Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência

de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações,

nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários

com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores

portuários avulsos.

§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas

instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência,

transporte interno, abertura de volumes para a conferência

aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento

e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento

portuário;

II – estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos

conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares,

incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o

carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de

bordo;

III – conferência de carga: contagem de volumes, anotação de

suas características, procedência ou destino, verificação do estado das

mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais

serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga

de embarcações;

IV – conserto de carga: reparo e restauração das embalagens

de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações,

reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem,

abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;

V – vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da

entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou

fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos

portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da

embarcação; e

VI – bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações

mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem,

pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

§ 2o A contratação de trabalhadores portuários de capatazia,

bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de

embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será

feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.

§ 3o O operador portuário, nas atividades a que alude o

caput, não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de

trabalho temporário de que trata a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de

1974.

§ 4o As categorias previstas no caput constituem categorias

profissionais diferenciadas.

Art. 41. O órgão de gestão de mão de obra:

I – organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários

habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1o do art. 40; e

II – organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários

avulsos.

§ 1o A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá

exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador

interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada

pelo órgão de gestão de mão de obra.

§ 2o O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso

depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o

inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem

cronológica de inscrição no cadastro.

§ 3o A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador

portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.

Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário

avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de

acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo

coletivo de trabalho.

Art. 43. A remuneração, a definição das funções, a composição

dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do

trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas

dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores

portuários.

Parágrafo único. A negociação prevista no caput contemplará

a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da

Convenção no 137 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Art. 44. É facultada aos titulares de instalações portuárias

sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a

prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou

acordo coletivo de trabalho.

Art. 45. (VETADO).

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária

ou involuntária, que importe em:

I – realização de operações portuárias com infringência ao

disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto;

II – recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão

de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

ou

III – utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações

portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade

ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Parágrafo único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente,

qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação

portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.

Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis

separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da

falta:

I – advertência;

II – multa;

III – proibição de ingresso na área do porto por período de 30

(trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;

IV – suspensão da atividade de operador portuário, pelo período

de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; ou

V – cancelamento do credenciamento do operador portuário.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-

se subsidiariamente às infrações previstas no art. 46 as penalidades

estabelecidas na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001,

separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta.

Art. 48. Apurada, no mesmo processo, a prática de 2 (duas)

ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se

cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não

forem idênticas.

§ 1o Serão reunidos em um único processo os diversos autos

ou representações de infração continuada, para aplicação da pena

§ 2o Serão consideradas continuadas as infrações quando se

tratar de repetição de falta ainda não apurada ou objeto do processo,

de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de

intimação.

Art. 49. Na falta de pagamento de multa no prazo de 30

(trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que

impuser a penalidade, será realizado processo de execução.

Art. 50. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação

das multas previstas nesta Lei reverterão para a Antaq, na forma do

inciso V do caput do art. 77 da Lei no 10.233, de 5 de junho de

2001.

Art. 51. O descumprimento do disposto nos arts. 36, 39 e 42

desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I do art. 10 da

Lei no 9.719, de 27 de novembro de 1998, sem prejuízo das demais

sanções cabíveis.

Art. 52. O descumprimento do disposto no caput e no § 3o

do art. 40 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso III

do art. 10 da Lei no 9.719, de 27 de novembro de 1998, sem prejuízo

das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E

HIDROVIÁRIA II

Art. 53. Fica instituído o Programa Nacional de Dragagem

Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos

da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas

respectivas áreas de atuação.

§ 1o O Programa de que trata o caput abrange, dentre outras

atividades:

I – as obras e serviços de engenharia de dragagem para

manutenção ou ampliação de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive

canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e

berços de atracação, compreendendo a remoção do material submerso

e a escavação ou derrocamento do leito;

II – o serviço de sinalização e balizamento, incluindo a aquisição,

instalação, reposição, manutenção e modernização de sinais

náuticos e equipamentos necessários às hidrovias e ao acesso aos

portos e terminais portuários;

III – o monitoramento ambiental; e

IV – o gerenciamento da execução dos serviços e obras.

§ 2o Para fins do Programa de que trata o caput, consideram-se:

I – dragagem: obra ou serviço de engenharia que consiste na

limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material

do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais;

II – draga: equipamento especializado acoplado à embarcação

ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de

obras ou serviços de dragagem;

III – material dragado: material retirado ou deslocado do leito

dos corpos d’água decorrente da atividade de dragagem e transferido

para local de despejo autorizado pelo órgão competente;

IV – empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por

objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização

ou não de embarcação; e

V – sinalização e balizamento: sinais náuticos para o auxílio

à navegação e à transmissão de informações ao navegante, de forma

a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego.

Art. 54. A dragagem por resultado compreende a contratação

de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento

ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de

navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação,

bem como os serviços de sinalização, balizamento, monitoramento

ambiental e outros com o objetivo de manter as condições de profundidade

e segurança estabelecidas no projeto implantado.

§ 1o As obras ou serviços de dragagem por resultado poderão

contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, quando essa

medida for mais vantajosa para a administração pública.

§ 2o Na contratação de dragagem por resultado, é obrigatória

a prestação de garantia pelo contratado.

§ 3o A duração dos contratos de que trata este artigo será de

até 10 (dez) anos, improrrogável.

§ 4o As contratações das obras e serviços no âmbito do

Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão

ser feitas por meio de licitações internacionais e utilizar o Regime

Diferenciado de Contratações Públicas, de que trata a Lei no 12.462,

de 4 de agosto de 2011.

§ 5o A administração pública poderá contratar empresa para

gerenciar e auditar os serviços e obras contratados na forma do

caput.

Art. 55. As embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se

às normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela

autoridade marítima e não se submetem ao disposto na Lei no 9.432,

de 8 de janeiro de 1997.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 57. Os contratos de arrendamento em vigor firmados sob

a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão

expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação

antecipada, a critério do poder concedente.

§ 1o A prorrogação antecipada de que trata o caput dependerá

da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos,

segundo plano elaborado pelo arrendatário e aprovado pelo poder

concedente em até 60 (sessenta) dias.

§ 2o ( VETADO).

§ 3o Caso, a critério do poder concedente, a antecipação das

prorrogações de que trata o caput não seja efetivada, tal decisão não

implica obrigatoriamente na recusa da prorrogação contratual prevista

originalmente.

§ 4o ( VETADO).

§ 5o O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso

Nacional, até o último dia útil do mês de março de cada ano, relatório

detalhado sobre a implementação das iniciativas tomadas com base

nesta Lei, incluindo, pelo menos, as seguintes informações:

I – relação dos contratos de arrendamento e concessão em

vigor até 31 de dezembro do ano anterior, por porto organizado,

indicando data dos contratos, empresa detentora, objeto detalhado,

área, prazo de vigência e situação de adimplemento com relação às

cláusulas contratuais;

II – relação das instalações portuárias exploradas mediante

autorizações em vigor até 31 de dezembro do ano anterior, segundo a

localização, se dentro ou fora do porto organizado, indicando data da

autorização, empresa detentora, objeto detalhado, área, prazo de vigência

e situação de adimplemento com relação às cláusulas dos

termos de adesão e autorização;

III – relação dos contratos licitados no ano anterior com base

no disposto no art. 56 desta Lei, por porto organizado, indicando data

do contrato, modalidade da licitação, empresa detentora, objeto, área,

prazo de vigência e valor dos investimentos realizados e previstos nos

contratos de concessão ou arrendamento;

IV – relação dos termos de autorização e os contratos de

adesão adaptados no ano anterior, com base no disposto nos arts. 58

e 59 desta Lei, indicando data do contrato de autorização, empresa

detentora, objeto, área, prazo de vigência e valor dos investimentos

realizados e previstos nos termos de adesão e autorização;

V – relação das instalações portuárias operadas no ano anterior

com base no previsto no art. 7o desta Lei, indicando empresa

concessionária, empresa que utiliza efetivamente a instalação portuária,

motivo e justificativa da utilização por interessado não detentor

do arrendamento ou concessão e prazo de utilização.

Art. 58. Os termos de autorização e os contratos de adesão

em vigor deverão ser adaptados ao disposto nesta Lei, em especial ao

previsto nos §§ 1o a 4o do art. 8o, independentemente de chamada

pública ou processo seletivo.

Parágrafo único. A Antaq deverá promover a adaptação de

que trata o caput no prazo de 1 (um) ano, contado da data de

publicação desta Lei.

Art. 59. As instalações portuárias enumeradas nos incisos I a

IV do caput do art. 8o, localizadas dentro da área do porto organizado,

terão assegurada a continuidade das suas atividades, desde

que realizada a adaptação nos termos do art. 58.

Parágrafo único. Os pedidos de autorização para exploração

de instalações portuárias enumeradas nos incisos I a IV do art. 8o,

localizadas dentro da área do porto organizado, protocolados na Antaq

até dezembro de 2012, poderão ser deferidos pelo poder concedente,

desde que tenha sido comprovado até a referida data o

domínio útil da área.

Art. 60. Os procedimentos licitatórios para contratação de

dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data

da publicação desta Lei permanecem regidos pelo disposto na Lei no

11.610, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 61. Até a publicação do regulamento previsto nesta Lei,

ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade

portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias executivas

dos órgãos de gestão de mão de obra.

Art. 62. O inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias,

autorizatárias e operadoras portuárias no recolhimento de tarifas

portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração

do porto e a Antaq, assim declarado em decisão final, impossibilita

a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão

e arrendamento, bem como obter novas autorizações.

§ 1o Para dirimir litígios relativos aos débitos a que se refere

o caput, poderá ser utilizada a arbitragem, nos termos da Lei no

9.307, de 23 de setembro de 1996.

§ 2o O impedimento previsto no caput também se aplica às

pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas,

coligadas, ou de controlador comum com a inadimplente.

Art. 63. As Companhias Docas observarão regulamento simplificado

para contratação de serviços e aquisição de bens, observados

os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade,

economicidade e eficiência.

Art. 64. As Companhias Docas firmarão com a Secretaria de

Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho

empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento:

I – objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos

para sua consecução;

II – indicadores e critérios de avaliação de desempenho;

III – retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e

IV – critérios para a profissionalização da gestão das Docas.

Art. 65. Ficam transferidas à Secretaria de Portos da Presidência

da República as competências atribuídas ao Ministério dos

Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

- DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais

e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias

públicas de pequeno porte.

Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão

de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o

disposto nas Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.987, de 13 de

fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 67. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto na

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, em especial no que se refere

às competências e atribuições da Antaq.

Art. 68. As poligonais de áreas de portos organizados que

não atendam ao disposto no art. 15 deverão ser adaptadas no prazo de

1 (um) ano.

Art. 69. (VETADO).

Art. 70. O art. 29 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Os serviços públicos necessários à importação e

exportação deverão ser centralizados pela administração pública

em todos os portos organizados.

§ 1o Os serviços de que trata o caput serão prestados em

horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em

turnos, inclusive aos domingos e feriados.

§ 2o O horário previsto no § 1o poderá ser reduzido por ato

do Poder Executivo, desde que não haja prejuízo à segurança

nacional e à operação portuária.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 71. A Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as

outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão

realizadas sob a forma de:

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o

disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:

……………………………………………………………………………………………..

III – depende de autorização:

……………………………………………………………………………………………

c) a construção e a exploração das instalações portuárias de

que trata o art. 8o da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória

no 595, de 6 de dezembro de 2012;

……………………………………………………………………………………………

g) (revogada);

h) (revogada);

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 20. ……………………………………………………………………….

I – implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas

formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de

Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de

Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência,

segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes

Terrestres – ANTT e a Agência Nacional de Transportes

Aquaviários – ANTAQ, entidades integrantes da administração

federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas,

respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria

de Portos da Presidência da República, nos termos desta

Lei.

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 23. Constituem a esfera de atuação da Antaq:

…………………………………………………………………………………………..

II – os portos organizados e as instalações portuárias neles

localizadas;

III – as instalações portuárias de que trata o art. 8o da Lei na

qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro

de 2012;

……………………………………………………………………………………………

§ 1o A Antaq articular-se-á com órgãos e entidades da administração,

para resolução das interfaces do transporte aquaviário

com as outras modalidades de transporte, com a finalidade

de promover a movimentação intermodal mais econômica e segura

de pessoas e bens.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 27. ………………………………………………………………………

I – promover estudos específicos de demanda de transporte

aquaviário e de atividades portuárias;

…………………………………………………………………………………………….

III – propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de

outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação

de serviços de transporte aquaviário;

a) (revogada);

b) (revogada);

……………………………………………………………………………………………

VII – promover as revisões e os reajustes das tarifas portuárias,

assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima

de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério

da Fazenda;

…………………………………………………………………………………………….

XIV – estabelecer normas e padrões a serem observados

pelas administrações portuárias, concessionários, arrendatários,

autorizatários e operadores portuários, nos termos da Lei na qual

foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de

2012;

XV – elaborar editais e instrumentos de convocação e promover

os procedimentos de licitação e seleção para concessão,

arrendamento ou autorização da exploração de portos organizados

ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder

concedente, em obediência ao disposto na Lei na qual foi convertida

a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012;

XVI – cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos

contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de

arrendamento de instalações portuárias quanto à manutenção e

reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União de que

trata o inciso VIII do caput do art. 5o da Lei na qual foi convertida

a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de

2012;

…………………………………………………………………………………………….

XXII – fiscalizar a execução dos contratos de adesão das

autorizações de instalação portuária de que trata o art. 8o da Lei

na qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de

dezembro de 2012;

……………………………………………………………………………………………

XXV – celebrar atos de outorga de concessão para a exploração

da infraestrutura aquaviária, gerindo e fiscalizando os

respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;

XXVI – fiscalizar a execução dos contratos de concessão de

porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, em

conformidade com o disposto na Lei na qual foi convertida a

Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012;

XXVII – (revogado).

§ 1o ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do

Poder Executivo; e

…………………………………………………………………………………………….

§ 3o (Revogado).

§ 4o (Revogado).” (NR)

“Art. 33. Ressalvado o disposto em legislação específica, os

atos de outorga de autorização, concessão ou permissão editados

e celebrados pela ANTT e pela Antaq obedecerão ao disposto na

Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas Subseções II, III,

IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares editadas

pelas Agências.” (NR)

“Art. 34-A. …………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

§ 2o O edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado

o disposto em legislação específica:

……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 35. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as

condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas

essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica,

as relativas a:

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação

específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos

arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação

específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada

mediante termo que indicará:

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 51-A. Fica atribuída à Antaq a competência de fiscalização

das atividades desenvolvidas pelas administrações de

portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias

ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o

disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no

595, de 6 de dezembro de 2012.

§ 1o Na atribuição citada no caput incluem-se as administrações

dos portos objeto de convênios de delegação celebrados

nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996.

§ 2o A Antaq prestará ao Ministério dos Transportes ou à

Secretaria de Portos da Presidência da República todo apoio

necessário à celebração dos convênios de delegação.” (NR)

“Art. 56. ……………………………………………………………………….

Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes

ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da

Presidência da República, conforme o caso, instaurar o processo

administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da República

determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e

proferir o julgamento.” (NR)

“Art. 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto

da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral

o voto de qualidade, e serão registradas em atas.

Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de

Diretoria, assim como os documentos que as instruam, deverão

ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet,

na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 78. A ANTT e a Antaq submeterão ao Ministério dos

Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República,

respectivamente, suas propostas orçamentárias anuais, nos termos

da legislação em vigor.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 78-A. ………………………………………………………………….

§ 1o Na aplicação das sanções referidas no caput, a Antaq

observará o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida

Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012.

§ 2o A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput,

quando se tratar de concessão de porto organizado ou arrendamento

e autorização de instalação portuária, caberá ao poder

concedente, mediante proposta da Antaq.” (NR)

“Art. 81. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

III – instalações e vias de transbordo e de interface intermodal,

exceto as portuárias;

IV – (revogado).” (NR)

“Art. 82. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 2o No exercício das atribuições previstas neste artigo e

relativas a vias navegáveis, o DNIT observará as prerrogativas

específicas da autoridade marítima.

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 72. A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta

e imediatamente o Presidente da República na formulação de

políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do

setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres

e, especialmente, promover a execução e a avaliação de

medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da

infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias

marítimos, fluviais e lacustres.

……………………………………………………………………………………………

§ 2o …………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

III – a elaboração dos planos gerais de outorgas;

…………………………………………………………………………………………….

V – o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura

aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de

atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência

do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 27. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

XXII – …………………………………………………………………………

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e

aquaviário;

b) marinha mercante e vias navegáveis; e

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários;

…………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 73. A Lei no 9.719, de 27 de novembro de 1998, passa

a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A. É assegurado, na forma do regulamento, benefício

assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos

trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos,

que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades

de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei

no 8.213, de 24 de julho de 1991, e que não possuam meios para

prover a sua subsistência.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo não

pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no

âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da

assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”

Art. 74. (VETADO).

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 76. Ficam revogados:

I – a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

II – a Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007;

III – o art. 21 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006;

IV – o art. 14 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007;

V – os seguintes dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho

de 2001:

a) as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14;

b) as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27;

c) o inciso XXVII do caput do art. 27;

d) os §§ 3o e 4o do art. 27; e

e) o inciso IV do caput do art. 81; e

VI – o art. 11 da Lei no 9.719, de 27 de novembro de 1998.

Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o

da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

César Borges

Manoel Dias

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Mário Lima Júnior

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

No- 222, de 5 de junho de 2013.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.

66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade

e contrariedade ao interesse público, o projeto de lei de conversão

que “Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de

portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas

pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho

de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de

2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de

1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610,

de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3

de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras

providências”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento

e Gestão e a Secretaria de Portos da Presidência da Republica

manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso VIII do art. 2º

“VIII – terminal indústria: instalação portuária localizada fora

da área do porto organizado e explorada mediante autorização,

que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios:

a) movimentação exclusiva de cargas pertencentes ao autorizado,

suas controladoras ou controladas, exceto nos casos

previstos no art. 13 desta Lei;

b) integração a áreas industriais ou de produção ou estoque

de produtos agropecuários, ou de lavra de jazidas de minerais,

inclusive hidrocarbonetos, pertencentes ao mesmo grupo econômico;

e

c) movimentação exclusiva de granéis sólidos e líquidos,

insumos e produtos intermediários destinados às áreas de que

trata a alínea b.

Inciso V do art. 8º

“V – terminal indústria.”

§§ 2º e 3º do art. 9º

“§ 2o É dispensável o procedimento previsto no inciso II do

§ 1o para requerimento de autorização de terminal indústria, desde

que não haja interferência nas operações de instalações portuárias

em áreas de portos organizados próximas.

§ 3o Na hipótese de dispensa prevista no § 2o, é vedada a

conversão da autorização para a exploração de terminal indústria

em qualquer das outras modalidades de exploração previstas nesta

Lei, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.”

Razões dos vetos

“O conceito de terminal indústria incluído no projeto de lei

retoma a distinção entre carga própria e de terceiros, cuja eliminação

era uma das principais finalidades do novo marco legal

para o setor portuário. A retomada de restrições ao tipo de carga

a ser movimentada em cada terminal portuário constitui um empecilho

à ampla abertura do setor e à elevação da concorrência,

objetivos primordiais da Medida Provisória.”

§ 4º do art. 6º

“§ 4o É vedada a participação na licitação a que se refere o

caput de empresas com participação societária de empresas de

navegação marítima em percentuais superiores a 5% (cinco por

cento), excluídas desta vedação as empresas públicas, as sociedades

de economia mista e suas subsidiárias.”

§ 4º do art. 8º

“§ 4o É vedada a participação na licitação a que se refere o

caput de empresas com participação societária de empresas de

navegação marítima em percentuais superiores a 5% (cinco por

cento), excluídas desta vedação as empresas públicas, as sociedades

de economia mista e suas subsidiárias.”

Razões dos vetos

“Em que pese a intenção meritória de preservar a concorrência

no setor portuário, da maneira como foram redigidos, os

dispositivos restam inócuos. Em primeiro lugar, porque se limitam

a impor restrições à participação das empresas de navegação

na licitação, mas silenciam sobre a possibilidade dessas

mesmas empresas adquirirem participação societária em terminais

portuários. Além disso, os dispositivos criam uma regra que

é facilmente superável por meio de acordos de acionistas e outras

operações societárias, pois não qualificam o tipo de participação

vedado, nem estendem as limitações ao grupo econômico como

um todo. Por fim, no caso do art. 8o, § 4o, o texto faz referência

à participação em licitações para terminais autorizados, procedimento

que sequer é previsto no projeto de lei.”

Parágrafo único do art. 28

“Parágrafo único. Caso o interessado entenda necessária a

utilização de mão de obra complementar para execução das operações

referidas no caput, deverá requisitá-la ao órgão gestor de

mão de obra, regra que também se aplica aos casos em que for

utilizada embarcação na navegação interior para suprir impossibilidade

de acesso de embarcação de longo curso e cabotagem.”

Razões do veto

“A modificação promovida no dispositivo, que tratava primordialmente

da dispensa da intervenção de operadores portuários,

estende impropriamente a intermediação do órgão gestor de

mão de obra às embarcações de navegação interior. Além disso,

a proposta extrapola os termos do acordo negociado entre o

Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional e as

entidades representativas dos trabalhadores portuários. O veto

não afeta a regra prevista no próprio projeto de lei para utilização

do órgão gestor de mão de obra dentro do porto organizado.”

Art. 69

“Art. 69. As concessões e permissões mencionadas no § 3o

do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação

dada pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, vigentes por

ocasião da publicação desta Lei, serão prorrogadas de forma a se

atingir o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de

assinatura do respectivo instrumento concessório, podendo ser

prorrogado por 5 (cinco) anos.”

Razão do veto

“O dispositivo trata de matéria estranha ao projeto de lei e

que poderá ser debatida pelo Congresso Nacional durante a tramitação

da Medida Provisória no 612, de 2013.”

Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e

Gestão, a Advocacia Geral da União e a Secretaria de Portos da

Presidência da Republica opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir

transcrito:

§ 1º do art. 5º

“§ 1o Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo

de até 25 (vinte e cinco) anos, contado da data da assinatura,

prorrogável uma única vez, até atingir o prazo máximo de 50

(cinquenta) anos, desde que o concessionário ou arrendatário,

conforme o caso, promova os investimentos necessários para a

expansão e modernização das instalações portuárias.”

Razões do veto

“A alteração realizada no texto excluiu a expressão ‘a critério

do Poder Concedente’. Assim, pretendeu criar um mecanismo de

prorrogação automática das concessões e dos arrendamentos, que

dependeria apenas da realização dos investimentos previstos em

contrato. Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa

de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação,

prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão

do setor portuário e violando o princípio constitucional da Separação

de Poderes.”

Já os Ministérios da Fazenda, da Justiça, do Planejamento,

Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Portos

da Presidência da Republica manifestaram-se pelo veto ao seguinte

dispositivo:

§ 5º do art. 17

“§ 5o A vigilância e a segurança do porto organizado serão

exercidas diretamente pela Guarda Portuária.”

Razões do veto

“O dispositivo pode acarretar conflitos entre as atribuições

previstas para a guarda portuária e as competências exercidas

privativamente por alguns órgãos públicos no porto. Notadamente,

o texto é incompatível com o art. 24, III, do projeto de lei, que

estabelece para o Ministério da Fazenda a função de ‘vigilância

aduaneira’ e de ‘reprimir o contrabando e o descaminho’. Finalmente,

a proposta viola o acordo que havia sido estabelecido

entre o Poder Executivo, os representantes do Congresso Nacional

e as entidades representativas dos trabalhadores portuários,

segundo o qual o tema da guarda portuária seria tratado na forma

do inciso XV do próprio art. 17.”

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento

e Gestão, do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Portos da

Presidência da Republica manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 45

“Art. 45. É necessária a inscrição do trabalhador portuário

avulso em cadastro de trabalhadores portuários avulsos que ateste

a qualificação profissional para o desempenho das atividades

previstas no § 1o do art. 40 desta Lei.”

Razões do veto

“Da forma redigida, o texto não deixa claro qual o alcance

deste novo cadastro. Se for voltado aos trabalhadores que atuam

dentro do porto organizado, o dispositivo conflita diretamente

com as competências do órgão gestor de mão de obra, previstas

nos arts. 32, II e III, e 41, I e § 1o do projeto de lei. Por outro

lado, se não for este o caso, o artigo parece reproduzir o funcionamento

do órgão gestor de mão de obra para os trabalhadores

que atuam fora do porto organizado. Isso porque trata como

obrigatória a inscrição dos trabalhadores portuários avulsos no

cadastro criado. Dessa forma, o dispositivo violaria um dos principais

itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os

representantes do Congresso Nacional e as entidades representativas

dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão

gestor de mão de obra para os terminais localizados fora da

área do porto organizado.”

Os Ministérios da Fazenda, da Justiça, do Planejamento, Orçamento

e Gestão, a Advocacia Geral da União e a Secretaria de

Portos da Presidência da Republica manifestaram-se, ainda, pelo veto

aos seguintes dispositivos:

Art. 56

“Art. 56. Os contratos de arrendamento celebrados anteriormente

à Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, deverão ser

renovados por mais 1 (um) único período, não inferior ao prazo

consignado no respectivo contrato.

Parágrafo único. Os contratos de concessão de portos públicos

a empresas privadas celebrados pela União antes de 25 de

fevereiro de 1993 poderão, a critério do poder concedente e

independentemente do seu prazo de vigência, ser renovados uma

única vez, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.”

Razões do veto

“O caput propõe a renovação obrigatória dos contratos de

arrendamento celebrados antes da Lei no 8.630, de 1993. Tal

proposta viola o princípio constitucional da Separação de Poderes,

ao retirar do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a

conveniência e a oportunidade de eventuais prorrogações daqueles

contratos. Além disso, ao impor uma renovação para todos

os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da

vigência de cada um deles, a proposta fere também o princípio da

isonomia. O parágrafo único, por sua vez, refere-se a um único

caso em todo País, o Porto de Imbituba. Tal concessão já está

vencida desde 2012 e os preparativos para uma nova licitação já

estão em andamento. Os dois dispositivos, em conjunto, prejudicam

a capacidade do Poder Concedente de planejar e gerir o

setor portuário nacional.”

§§ 2º e 4º do art. 57

“§ 2o A obrigação prevista no § 1o respeitará o equilíbrio

econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade

entre portos organizados e terminais de uso privado.”

“§ 4o A prorrogação dos contratos de arrendamento em vigor

firmados sob a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, poderá

ocorrer por uma única vez e pelo prazo máximo previsto em

contrato, desde que o arrendatário promova os investimentos necessários

para a expansão e modernização das instalações portuárias.”

Razões dos vetos

“O texto tenta estabelecer, para os terminais já instalados,

salvaguardas contra a ampliação da competição no setor portuário.

Com isso, extrapola os termos dos contratos de arrendamento

vigentes, confunde os dois regimes de exploração de

instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da

Medida Provisória, que era o aumento da concorrência no setor.

Ademais, ao propor novamente a prorrogação automática dos

contratos de arrendamento, viola o art. 2o da Constituição Federal

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Previdência Social,

do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a

Secretaria de Portos da Presidência da Republica apontaram pelo veto

ao seguinte dispositivo:

Art. 74

“Art. 74. O art. 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,

passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 58. ………………………………………………………………………..

§ 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos

agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida

pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido

pela empresa ou seu preposto, salvo o disposto no § 5o, com

base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido

por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do

trabalho nos termos da legislação trabalhista.

……………………………………………………………………………………………

§ 5o A comprovação da efetiva exposição do trabalhador

portuário avulso aos agentes nocivos será feita pelo órgão gestor

de mão de obra portuária, na forma do regulamento, observadas

as disposições deste artigo.

§ 6o A comprovação da efetiva exposição do trabalhador

portuário avulso não vinculado ao órgão gestor de mão de obra

portuária será feita pelo sindicato da categoria profissional.’

(NR)”

Razões do veto

“O veto do dispositivo foi solicitado em documento encaminhado

pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores

de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de

Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades

Portuárias – FENCCOVIB, filiada à Central dos Trabalhadores e

Trabalhadoras do Brasil – CTB; pela Federação Nacional dos

Portuários – FNP, filiada à Central Única dos Trabalhadores -

CUT; e pela Federação Nacional dos Estivadores – FNE, filiada à

Força Sindical. Tais entidades argumentam que os órgãos gestores

de mão de obra não deveriam ser os únicos a realizar a

comprovação da efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes

nocivos e que o tema pode ser tratado de maneira mais adequada

em nível infralegal.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar

os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora

submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso

Nacional.

DOU 05.06.13 (Ed. Extra)


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