Legislação Federal – Ouro – Lei 12844, de 19.07.13

LEI Nº 12.844, DE 19 DE  JULHO DE 2013.

Mensagem de vetoVigência

Conversão da Medida Provisória nº  610, de 2013

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a  safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei  no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres  ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos  criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação  ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as  Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de  dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores  Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA e para alterar o regime de  desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931,  de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho  de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002,  8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19  de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro  de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011,  10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de  21 de setembro de 2012, a Medida Provisória  no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal  pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras  providências. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o   Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado  a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra instituído pelo  art. 1o da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de até R$  560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares  que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de  estiagem, nos termos do art. 8º da Lei nº  10.420, de 10 de abril de 2002, suplementar ao adicional autorizado pelo  art. 1o da Lei no 12.806, de 7 de maio de 2013.

§ 1o  O  pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma do caput será feito em até 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 140,00 (cento e quarenta  reais) subsequentes ao pagamento das parcelas adicionais autorizadas na  Lei nº  12.806, de 7 de maio de 2013.

§ 2o  Fica  vedado o pagamento aos agricultores familiares de parcelas do adicional ao  Benefício Garantia-Safra coincidentes com os meses de recebimento do Benefício  Garantia-Safra relativo à safra 2012/2013.

Art. 2o  Fica  a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao  desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1o.   (Vide Decreto nº 7.977, de 2013)

Parágrafo único.  Não se aplica  o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 6º  da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, ao aporte referido  no caput.

Art. 3o  Fica  autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a  ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pelo art. 1º  da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, em até R$ 800,00  (oitocentos reais) por família, para além da ampliação criada pelo art. 4º  da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013

Art. 4o  Fica  a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB autorizada a doar milho aos  governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos do  art. 6º  da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, quando destinados à  venda a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos,  localizados em Municípios da área de atuação da Superintendência do  Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE em situação de emergência ou em estado de  calamidade pública.

Parágrafo único.  A situação de  emergência ou estado de calamidade pública deverá ser reconhecida pelo Poder  Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º  do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1o  de dezembro de 2010, e de sua regulamentação. 

Art. 5o  A  venda referida no caput do art. 4o será feita pelo Governo do Estado onde se localiza  o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

§ 1o  A venda  deverá ser feita nos exatos limites e condições estabelecidos pelo Poder  Executivo federal definidos ao amparo do inciso III do caput  do art. 7º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.

§ 2o  A  entrega do milho será feita no porto de destino designado pelo Estado donatário,  ficando a seu cargo os custos de remoção, ensacamento, distribuição e outros  necessários ao cumprimento da destinação prevista no art. 4o.

§ 3o  Até 50%  (cinquenta por cento) dos recursos recebidos com a venda do milho doado poderá  ser destinado ao pagamento dos custos de que trata o § 2o.

§ 4o  A  diferença entre o arrecadado nos termos do § 1o e os custos  referidos nos §§ 2o e 3o será alocada em  ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos complementares ao milho na  alimentação animal.

Art. 6o  Para  as doações de que trata o art. 4o, o Conselho Interministerial  de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº  7.920, de 15 de fevereiro de 2013, definirá: 

I – quantidade de milho a ser  doado;

II – condições de transferência  ao Estado;

III – forma de entrega;

IV – limite quantitativo por  criador;

V – forma de prestação de  contas; e

VI – outras disposições  necessárias a sua implementação.

Art. 7o  As  doações de que trata o art. 4o somente poderão ser efetivadas  após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governador do Estado correspondente,  contemplados os elementos definidos nos termos dos §§ 1o e 4o do art. 5o e do art. 6o.

Art. 8o  É  autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014,  das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$  100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo  mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos  localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do  Nordeste – SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as  seguintes condições:

I – operações com valor  originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em uma ou mais  operações do mesmo mutuário:

a) rebate de 85% (oitenta e  cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas  relativas a empreendimentos localizados nas regiões do semiárido, do norte do  Espírito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do  Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;

b) (VETADO);

II – operações com valor  originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$  35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em uma ou mais operações do mesmo  mutuário:

a) para a parcela do saldo  devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$  15.000,00 (quinze mil reais): aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo;

b) para a parcela do saldo  devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado excedente a  R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco  mil reais):

1. rebate de 75% (setenta e  cinco por cento), para a liquidação das dívidas relativas a empreendimentos  localizados nas regiões do semiárido, do norte do Espírito Santo e dos  Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do  Mucuri, compreendidos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento  do Nordeste – SUDENE;

2. (VETADO);

III – operações com valor  originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até  R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário:

a) para a parcela do saldo  devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$  35.000,00 (trinta e cinco mil reais), aplica-se o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo;

b) para a parcela do saldo  devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado excedente a  R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil  reais);

1.  rebate de 50% (cinquenta por  cento) para a liquidação das dívidas relativas a empreendimentos localizados  nas  regiões do semiárido, do norte do Espírito Santo e dos Municípios do norte  de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na  área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;

2. (VETADO).

IV – operações contratadas nos demais Municípios da área de abrangência da Sudene, não incluídos nos incisos I a III do caput, desde que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1o de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecido pelo Poder Executivo federal: (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

a) operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário: rebate de sessenta e cinco por cento sobre o saldo devedor atualizado; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

b) operações com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário:  (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

1. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): aplica-se o disposto na alínea “a” deste inciso;  (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): rebate de quarenta e cinco por cento;  (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

c) operações com valor originalmente contratado acima de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário:  (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

1. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): aplica-se o disposto nas alíneas “a” e “b” deste inciso; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

2. para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais): rebate de quarenta por cento.  (Incluído pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

§ 1o  (VETADO).

§ 2o  Os  encargos financeiros aplicáveis às operações de crédito rural em situação de  adimplência serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do caput. 

§ 2o  Os saldos devedores das operações a serem liquidadas nos termos deste artigo serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 623, de 2013)

§ 3o  O  disposto neste artigo aplica-se também às seguintes operações originárias de  crédito rural, observada a abrangência de que trata o caput:

I – renegociadas ao amparo dos  §§ 3o e 6o do art. 5o, da  Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995;

II – renegociadas ao amparo das  Resoluções nos 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26  de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional;

III – desoneradas de risco pela  União por força da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de  agosto de 2001;

IV – renegociadas ao amparo da  Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002;

V – renegociadas ao amparo da  Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006;

VI – contratadas no âmbito do  Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana;

VII – contratadas no âmbito do  Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis – PROVÁRZEAS;

VIII – contratadas no âmbito do  Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação – PROFIR;

IX – contratadas no âmbito do  Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados –  PRODECER;

X – lastreadas em recursos  repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no  âmbito da Finame Agrícola Especial;

XI – lastreadas em recursos  repassados pelo BNDES no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores  Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras – MODERFROTA;

XII – contratadas no âmbito do  Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção  Agropecuária – PRODECOOP;

XIII – contratadas no âmbito do  Programa de Geração de Emprego e Renda Rural – PROGER Rural;

XIV – (VETADO);

XV – (VETADO);

XVI – (VETADO);

XVII – outras definidas pelo  Conselho Monetário Nacional.

§ 4o  (VETADO).

§ 5o  (VETADO).

§ 6o  Caso o  recálculo da dívida de que trata o § 1o deste artigo resulte  em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a operação será considerada  liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários.

§ 6o  Caso o recálculo da dívida de que trata o § 2o resulte em saldo devedor zero ou menor que zero, a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 623, de  2013)

§ 7o  Para  fins de enquadramento nas disposições deste artigo, os saldos devedores das  operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações e  condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efetuadas na modalidade  grupal ou coletiva, serão apurados:

I – por cédula-filha ou  instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;

II – no caso de crédito rural  grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do valor originalmente contratado  pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito;

III – no caso de operação que  não tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo  resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de cooperados ou  associados ativos da entidade.

§ 8o  (VETADO).

§ 9o  É o  Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE autorizado a assumir os  ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações lastreadas  em seus recursos e às operações lastreadas em recursos mistos do FNE com outras  fontes.

§ 10.  É a União autorizada a  assumir os ônus decorrentes das disposições deste artigo referentes às operações  efetuadas com outras fontes, inclusive no âmbito do Programa Nacional de  Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e às demais operações efetuadas  com risco da União ou desoneradas de risco pela União.

§ 11.  É o Poder Executivo  autorizado a definir a metodologia e as demais condições para ressarcir às  instituições financeiras públicas federais dos custos da repactuação e dos  rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das operações  efetuadas com risco da instituição financeira, observado o disposto nos §§ 9o e 10 deste artigo.

§ 12.  Ficam suspensos o  encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos  prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data  limite para concessão de rebate definida no caput, desde que o  mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição  financeira.

§ 13.  O prazo de prescrição das  dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de  2014.

§ 14.  As operações de risco da  União enquadradas neste artigo não devem ser encaminhadas para inscrição em  Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2014.

§ 15.  (VETADO).

§ 16.  (VETADO).

§ 17.  (VETADO).

Art. 9o  Fica  o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos  Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste – FNE e do Norte – FNO para  liquidação, até 31 de dezembro de 2014, de operações de crédito rural de custeio  e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do  FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente  da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original  de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo  mutuário, que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012,  observadas as seguintes condições:

I – forma de apuração do valor  do crédito: observando-se o limite de que trata o caput deste artigo, equivalente ao somatório dos saldos devedores das operações a  serem liquidadas com a nova operação, retirando-se encargos de inadimplemento e  multas e aplicando-se os encargos de normalidade, sem bônus e sem rebate,  calculados até a data da liquidação com a contratação da nova operação;

II – bônus adicional: além dos  bônus definidos de acordo com o disposto no  § 6o do art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, as operações  contratadas com base na linha de crédito de que trata o caput no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) fazem jus aos seguintes  rebates sobre o principal de cada parcela da nova operação paga até a respectiva  data de vencimento:

a) 15% (quinze por cento) quando  as atividades forem desenvolvidas em Municípios localizados no semiárido da área  de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; e

b) 10% (dez por cento) quando as  atividades forem desenvolvidas nos demais Municípios da região Norte e da área  de abrangência da Sudene;

III – garantias: as admitidas  para o crédito rural, podendo ser mantidas as mesmas garantias constituídas nos  financiamentos que serão liquidados com a contratação da nova operação;

IV – risco da operação: a mesma  posição de risco das operações a serem liquidadas com a linha de crédito de que  trata este artigo, exceto as operações contratadas com risco do Tesouro Nacional  que terão o risco transferido para o respectivo Fundo;

V – prazo: de até 10 (dez) anos  para o pagamento do saldo devedor, estabelecendo-se novo cronograma de  amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário;

VI – carência: de no mínimo 3  (três) anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário;

VII – encargos financeiros:

a) agricultores familiares  enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –  PRONAF:

1. beneficiários dos Grupos A e  B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

2.  demais agricultores do  Pronaf:

2.1.  para as operações de valor  até R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 1,0% a.a. (um por  cento ao ano);

2.2.  para as operações de valor  acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais): taxa efetiva de juros de 2,0% a.a. (dois  por cento ao ano);

b) demais produtores rurais,  suas cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a (três  inteiros e cinco décimos por cento ao ano).

§ 1o  As  parcelas vencidas das operações renegociadas com base nos §§ 3o ou 6o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, repactuadas ou não nos termos da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, da Lei no 11.322, de 13 de  julho de 2006, ou da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008,  exceto as cedidas à União ao amparo da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, poderão ser enquadradas na linha de crédito de  que trata o caput.

§ 2o  Quando a  garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual da linha de  crédito de que trata o caput deste artigo, admite-se a utilização de recursos do FNE ou do FNO para financiar  as respectivas despesas no âmbito da nova operação de que trata este artigo, com  base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por  cento) do valor total da operação de crédito a ser contratada.

§ 3o  Fica  autorizada, até 31 de dezembro de 2014, a suspensão das execuções judiciais e  dos respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural  enquadráveis neste artigo, desde que o mutuário formalize à instituição  financeira o interesse em liquidar a operação, cabendo à instituição financeira  comunicar à justiça a referida formalização.

§ 4o  O prazo  de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da  data de publicação desta Lei até a data limite para contratação da linha de  crédito de que trata este artigo.

§ 5o  A adesão  à contratação da operação de que trata este artigo para as dívidas que estejam  em cobrança judicial importa em extinção dos correspondentes processos, devendo  o mutuário desistir de quaisquer outras ações judiciais que tenham por objeto  discutir a operação a ser liquidada com os recursos de que trata este artigo.

§ 6o  Admite-se o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais  despesas processuais com os recursos da linha de crédito de que trata este  artigo, limitado a 4% (quatro por cento) do valor total a ser contratado.

§ 7o  O  mutuário que vier a inadimplir na linha de crédito de que trata este artigo  ficará impedido de tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto não  for regularizada a situação da respectiva dívida.

§ 8o  Para  fins da concessão da linha de crédito de que trata este artigo, os saldos  devedores das operações de crédito rural contratadas com cooperativas,  associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efetuadas  na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados:

I – por cédula-filha ou  instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;

II – no caso de crédito rural  grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do valor originalmente contratado  pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito;

III – no caso de operação que  não tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo  resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de cooperados ou  associados ativos da entidade.

§ 9o  Os  custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previsto no inciso I do caput deste artigo relativo às operações com risco integral das instituições  financeiras oficiais serão assumidos pelas instituições financeiras oficiais.

§ 10.  Os custos referentes ao  ajuste de que trata o inciso I do caput nas operações com risco parcial ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou do  FNO podem ser suportados pelas respectivas fontes, respeitada a proporção do  risco de cada um no total das operações liquidadas com base neste artigo.

§ 11.  Admite-se a liquidação  das operações passíveis de enquadramento neste artigo, pelo saldo devedor  apurado na forma do inciso I do caput,  vedada a faculdade prevista no § 6o.

§ 12.  A exigência de honorários  advocatícios ou de despesas com registro em cartório do instrumento contratual  da linha de crédito não impedem a renegociação de que trata o caput.

Art. 10.  Fica autorizada a  renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em  dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por  resolução do Conselho Monetário Nacional.

Art. 11.  Fica o Conselho  Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a  operacionalização do disposto nos arts. 1o a 10 desta Lei.

Parágrafo único.  (VETADO).

Art. 12.  A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 21.  As alíquotas da  Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto  percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada  pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados  no Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

…………………………………………………………………………”  (NR)

Art. 13.  A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 12.  Não serão computados na  apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os  valores ressarcidos no âmbito do Reintegra.” (NR)

“Art. 3o  O  Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:  (Vigência)

I – de 4 de junho de 2013 até 31  de dezembro de 2013; e

II –  (VETADO).” (NR)

“Art. 5o  ………………………………………………………………..

§ 1o  …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

II – poderá ser usufruída até 31  de dezembro de 2017; e

…………………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 7o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

IV – as empresas do setor de  construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

V – as empresas de transporte  ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da  CNAE 2.0;

VI – as empresas de transporte  metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE  2.0;

VII – as empresas de construção  de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE  2.0.

………………………………………………………………………………….

§ 7o  As  empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação  substitutiva prevista neste artigo.

§ 8o  A  antecipação de que trata o § 7o será exercida de forma  irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição  substitutiva prevista no caput,  relativa a junho de 2013.

§ 9o  Serão  aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:

I – para as obras matriculadas  no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o  recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos  I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu  término;

II – para as obras matriculadas  no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição  previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu  término;

III – para as obras matriculadas  no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação  desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto  na forma do caput,  como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – para as obras matriculadas  no Cadastro Específico do INSS – CEI após o primeiro dia do quarto mês  subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição  previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu  término;

V – no cálculo da contribuição  incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o  disposto no art. 9o, as receitas provenientes das obras cujo  recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 10.  A opção a que se refere o  inciso III do § 9o será exercida de forma irretratável  mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição  previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será  aplicada até o término da obra.

§ 11.  (VETADO).

§ 12.  (VETADO).” (NR)

“Art. 8o  Até  31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas  as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1%  (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III  do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as  empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

………………………………………………………………………………….

§ 1o  …………………………………………………………………….

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II –  ……………………………………………………………………….

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c) às empresas aéreas  internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de  reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas  aéreas brasileiras.  (Vigência)

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§ 3o  …………………………………………………………………….

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XI – de manutenção e reparação  de embarcações;

XII – de varejo que exercem as  atividades listadas no Anexo II desta Lei;

XIII – que realizam operações de  carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas  nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

XIV – de transporte rodoviário  de cargas, enquadradas na classe  4930-2 da CNAE 2.0;

XV – de transporte ferroviário  de cargas, enquadradas na classe   4911-6 da CNAE 2.0; e

XVI – jornalísticas e de  radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610,  de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3,  5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

§ 4o  A partir  de 1o de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido  no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi:

………………………………………………………………………………….

§ 5o  No caso  de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3o,  mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três  inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços.

§ 6o  As  empresas relacionadas na alínea c do inciso II do § 1o poderão antecipar para 1o de junho de 2013 sua exclusão da  tributação substitutiva prevista no caput.

§ 7o  A  antecipação de que trata o § 6o será exercida de forma  irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição  previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa  a junho de 2013.

§ 8o  As  empresas relacionadas nos incisos XI e XII do § 3o poderão  antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva  prevista neste artigo.

§ 9o  A  antecipação de que trata o § 8o será exercida de forma  irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição  substitutiva prevista no caput,  relativa a junho de 2013.

§ 10.  (VETADO)” (NR)

“Art. 9o  ………………………………………………………………..

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II – exclui-se da base de  cálculo das contribuições a receita bruta: (Vigência)

a) de exportações; e

b) decorrente de transporte  internacional de carga;

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VII – para os fins da  contribuição prevista no caput dos  arts. 7o e 8o, considera-se empresa a  sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual  de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, devidamente registrados no  Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,  conforme o caso;

VIII – para as sociedades  cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta,  em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8o e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I.

………………………………………………………………………………….

§ 9o  As  empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a  folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao  seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua  atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou  esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1o.

§ 10.  Para fins do disposto no  § 9o, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do  art. 7o e o caput do  art. 8o será a receita bruta da empresa relativa a todas as  suas atividades.” (NR)

Art. 14.  O Anexo Único da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a ser denominado Anexo I e passa a  vigorar:

I – acrescido dos produtos  classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de dezembro de 2011, constantes do Anexo I desta Lei;

II – (VETADO);

III – acrescido dos produtos  classificados nos códigos 9404.10.00 e 9619.00.00 da Tipi;

IV – subtraído dos produtos  classificados no Capítulo 93 e nos códigos 1301.90.90, 7310.21.90, 7323.99.00,  7507.20.00, 7612.10.00, 7612.90.11, 8309.10.00, 8526.10.00, 8526.92.00,  9023.00.00, 9603.10.00, 9603.29.00, 9603.30.00, 9603.40.10, 9603.40.90,  9603.50.00 e 9603.90.00 da Tipi;

V – subtraído dos produtos  classificados nos códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00,  7411.10.10, 7411.21.10 e 74.12 da Tipi.

VI – subtraído dos produtos  classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00,  7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13  e 9022.30.00 da Tipi.

§ 1o  As  empresas de que tratam o inciso I poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua  inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 8o da Lei  no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

§ 2o  A  antecipação de que trata o § 1o será exercida de forma  irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição  substitutiva prevista no caput,  relativa a junho de 2013.

§ 3o  As  empresas que fabricam os produtos relacionados no inciso V do caput poderão  antecipar para 1o de abril de 2013 sua exclusão da tributação  substitutiva prevista no art. 8o da Lei no 12.546,  de 14 de dezembro de 2011.

§ 4o  A  antecipação de que trata o § 3o será exercida de forma  irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição  previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a  abril de 2013.

Art. 15.  A Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.   ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 4o  …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

VII – suporte técnico em  informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de  computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em  equipamentos de informática em geral; e

…………………………………………………………………………”  (NR)

Art. 16.  A Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (Vigência)

“Art. 4o  Para  cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora  ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita  mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte  imposto e contribuições:

…………………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 8o  Para  fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de 4% (quatro por cento) de que trata  o caput do art. 4o será considerado:

I – 1,71% (um inteiro e setenta  e um centésimos por cento) como Cofins;

II – 0,37% (trinta e sete  centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;

III – 1,26% (um inteiro e vinte  e seis centésimos por cento) como IRPJ; e

IV – 0,66% (sessenta e seis  centésimos por cento) como CSLL.

…………………………………………………………………………”  (NR)

Art. 17.  Os arts. 1o,  2o e 3o da Lei no 12.431,  de 24 de junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 1o  Fica  reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os  rendimentos definidos nos termos da alínea a do § 2o do  art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando  pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou  domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute  à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), produzidos por:

I – títulos ou valores  mobiliários adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2011,  objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito  privado não classificadas como instituições financeiras; ou

II – fundos de investimento em  direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado,  regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, cujo originador ou  cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira.

§ 1o  Para  fins do disposto no inciso I do caput,  os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros  pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial – TR, vedada a  pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda,  cumulativamente, apresentar:

I – prazo médio ponderado  superior a 4 (quatro) anos;

II – vedação à recompra do  título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois)  primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate  ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário  Nacional;

III – inexistência de  compromisso de revenda assumido pelo comprador;

IV – prazo de pagamento  periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento  e oitenta) dias;

V – comprovação de que o título  ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente  autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas  de competência; e

VI – procedimento simplificado  que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro  ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de  investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 1o-A.  Para  fins do disposto no inciso II do caput,  a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em  direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada,  vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes  requisitos:

I – o fundo deve possuir prazo  de duração mínimo de 6 (seis) anos;

II – vedação ao pagamento total  ou parcial do principal das cotas nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data  de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do  patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do  fundo, previstas em seu regulamento;

III – vedação à aquisição de  cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto  quando se tratar de cotas cuja classe subordine-se às demais para efeito de  amortização e resgate;

IV – prazo de amortização  parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso  existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;

V – comprovação de que as cotas  estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou  registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do  Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência;

VI – procedimento simplificado  que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em  projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e  à inovação; e

VII – presença obrigatória no  contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser  regulamentada pela CVM:

a) do objetivo do projeto ou  projetos beneficiados;

b) do prazo estimado para início  e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se  encontram e a estimativa do seu encerramento;

c) do volume estimado dos  recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não  iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e

d) do percentual que se estima  captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos  financeiros dos projetos beneficiados;

VIII – percentual mínimo de 85%  (oitenta e cinco por cento) de patrimônio líquido representado por direitos  creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações  compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de  investimento que invistam em títulos públicos federais.

§ 1o-B.  Para  fins do disposto no inciso I do caput,  os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de  juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total  ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os  seguintes requisitos:

I – prazo médio ponderado  superior a 4 (quatro) anos, na data de sua emissão;

II – vedação à recompra dos  certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada  e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à  liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser  regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;

III – inexistência de  compromisso de revenda assumido pelo comprador;

IV – prazo de pagamento  periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento  e oitenta) dias;

V – comprovação de que os  certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de  registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas  respectivas áreas de competência; e

VI – procedimento simplificado  que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro  ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de  investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e à  inovação.

§ 1o-C.  O  procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos §§ 1o, 1o-A  e 1o-B deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas  passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e  quatro) meses da data de encerramento da oferta pública.

§ 1o-D.  Para  fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios  e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para  adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes  ao mesmo grupo econômico.

§ 2o  O  Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que  se refere o inciso I dos §§ 1o e 1o-B, e o  procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos §§ 1o,  1o-A e 1o­B.

………………………………………………………………………………….

§ 4o  …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

II – às cotas de fundos de  investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo  85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado  em títulos de que trata o inciso I do caput.

§ 4o-A.  O  percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 4o poderá  ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio  líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da primeira integralização de cotas.

………………………………………………………………………………….

§ 8o  …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

II – o cedente, no caso de  certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de fundo de investimento em  direitos creditórios.

………………………………………………………………………………….

§ 10.  Sem prejuízo do disposto  no caput,  os fundos soberanos de qualquer país fazem jus à alíquota reduzida atribuída aos  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

§ 11.  Para fins do disposto no  § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no  exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente  da poupança soberana do país respectivo e que, adicionalmente, cumpram os  seguintes requisitos:

I – apresentem, em ambiente de  acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida;

II – apresentem, em ambiente de  acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e

III – disponibilizem, em  ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do  governo.” (NR)

“Art. 2o  No  caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída  sob a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários  e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios,  constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de  recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de  infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento  e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder  Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas  residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a  renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:

………………………………………………………………………………….

§ 1o  O  disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos  §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C  e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da  publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.

§ 1o-A.  As  debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária,  permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de  sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de  investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em  pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma  regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios  dispostos no caput,  respeitado o disposto no § 1o.

………………………………………………………………………………….

§ 5o  Ficam  sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma  deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda:

I – o emissor dos títulos e  valores mobiliários; ou

II – o cedente, no caso de  certificados de recebíveis imobiliários e fundos de investimento em direitos  creditórios.

…………………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 3o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 1o-A.  O  percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio  líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anos contado da data  da primeira integralização de cotas.

………………………………………………………………………………….

§ 2o-A.  Para  fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que  constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido  na alienação de cotas.

§ 2o-B.  Não  se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1o a incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 3o da Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004.

………………………………………………………………………………….

§ 4o  O fundo  de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1o terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da primeira  integralização de cotas para enquadrar-se ao disposto no § 1o-A.

§ 5o  Sem  prejuízo do prazo previsto no § 4o, não se aplica o disposto  no § 1o se, em um mesmo ano-calendário, a carteira do fundo de  investimento não cumprir as condições estabelecidas neste artigo por mais de 3  (três) vezes ou por mais de 90 (noventa) dias, hipótese em que os rendimentos  produzidos a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão  tributados na  forma  do § 6o.

§ 5o-A.   Ocorrida a hipótese prevista no § 5o e após cumpridas as  condições estabelecidas neste artigo, admitir-se-á o retorno ao enquadramento  anterior a partir do 1o (primeiro) dia do ano-calendário  subsequente.

…………………………………………………………………………”  (NR)

Art. 18.  A comprovação de  regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos  em Dívida Ativa da União, para fins de reconhecimento de incentivos ou  benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos – CND ou de  Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN válida.

Parágrafo único.  A comprovação  da existência de Certidão Negativa de Débitos – CND ou de Certidão Positiva de  Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN válida deve ser feita pela autoridade  administrativa responsável pelo reconhecimento do incentivo ou benefício  fiscal.

Art. 19.  A Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60.  Ficam isentos do  Imposto de Renda na fonte, de 1o de janeiro de 2011 até 31 de  dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou  remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,  destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas  residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou  missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês,  nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 1o  O limite  global previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem.

§ 2o  Salvo se  atendidas as condições previstas no art. 26, o disposto no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou  dependência com tributação favorecida ou pessoa física ou jurídica submetida a  regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3o  As  operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva  constante do § 2o, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez  mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo,  quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da  isenção, conforme o tipo de gasto custeado.

§ 4o  Para  fins de cumprimento das condições de isenção de que trata este artigo, as  operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo  e suas operações devem ser realizadas por intermédio de instituição financeira  domiciliada no País.” (NR)

“Art. 69.  (VETADO).”

Art. 20.  Os arts. 6o,  73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a  vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6o  ………………………………………………………………..

§ 1o  O saldo  do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:

I – se positivo, será pago em  quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado  o disposto no § 2o; ou

II – se negativo, poderá ser  objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

…………………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 73.  A restituição e o  ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita  não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada  depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor  perante a Fazenda Nacional.

I – (revogado);

II – (revogado).

Parágrafo único.  Existindo  débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em  Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses  débitos, observado o seguinte:

I – o valor bruto da restituição  ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II – a parcela utilizada para a  quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do  respectivo tributo.” (NR)

“Art. 74.   ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 18.  No caso de apresentação  de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica  suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não  impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151  da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional.” (NR)

Art. 21.  O art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19.   ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

II – matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

………………………………………………………………………………….

IV – matérias decididas de modo  desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;

V – matérias decididas de modo  desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, com exceção daquelas  que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1o  Nas  matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no  feito deverá, expressamente:

I – reconhecer a procedência do  pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução  fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação  em honorários; ou

II – manifestar o seu  desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

………………………………………………………………………………….

§ 4o  A  Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários  relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput,  após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.

§ 5o  As  unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas  decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias,  após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.

………………………………………………………………………………….

§ 7o  Na  hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá  rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o  crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.”  (NR)

Art. 22.  O art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com  a seguinte redação:

“Art. 6o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 3o  O  disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.” (NR)

Art. 23.  O art. 62 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62.   ………………………………………………………………

I – instalações portuárias  previstas no inciso III do art. 2o da Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013;

II – bens destinados à pesquisa  e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País,  contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder  Executivo.

Parágrafo único.  No caso do  inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no  exterior e o regime poderá ser operado também em estaleiros navais ou em outras  instalações industriais, destinadas à construção dos bens de que trata aquele  inciso.” (NR)

Art. 24.  A alínea a do  inciso II do § 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.   ………………………………………………………………

§ 1o  …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

II –  ……………………………………………………………………….

a) de preservação permanente e  de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de  2012;

…………………………………………………………………………”  (NR)

Art. 25.  A alteração promovida  pelo art. 24 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Art. 26.  A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 4o  Ficam  reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as  indenizações a que se referem o § 2o.

§ 5o  (VETADO).” (NR)

“Art. 15.   ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 9o  Ficam  reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre  as indenizações a que se referem os §§ 1o e 2o.”  (NR)

Art. 27.  A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art.  26-A:

“Art. 26-A.  As reduções de que  tratam o § 4o do art. 8o e § 9o do art. 15 desta Lei, constantes dos arts. 21 da Medida Provisória no 612, de 4 de abril de 2013, serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de  pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até 5 (cinco) anos após a  data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas  indenizações pagas depois do prazo.” (NR)

Art. 28.  A Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 6o  …………………………………………………………………….

I –  ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

e) ficam limitadas  a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido com relação ao programa de  que trata o art. 1o, e a 1% (um por cento) do imposto sobre a  renda devido com relação ao programa de que trata o art. 3o;  e

II –  ……………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

d) ficam limitadas  a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração  trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1o,  e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de  apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 3o,  observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4o do art. 3o da  Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

…………………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 40.   ………………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

§ 3o  A  habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 4o  ……………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

II – assumir o compromisso de  atingir níveis mínimos de eficiência energética, conforme regulamento.

…………………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 42.   ………………………………………………………………

I – o descumprimento dos  requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder  Executivo, exceto quanto ao compromisso de que trata o inciso II do § 4o do art. 40;  ou…………………………………………………………………………”  (NR)

“Art. 43.  Fica sujeita à multa  de:

I – 10% (dez por cento) do valor  do crédito presumido apurado a empresa que descumprir obrigação acessória  relativa ao Inovar-Auto estabelecida nesta Lei ou em ato específico da  Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

II – R$ 50,00 (cinquenta reais)  para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético  correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por  quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada;

III – R$ 90,00 (noventa reais) a  partir do primeiro centésimo, exclusive, até o segundo centésimo, inclusive,  maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética,  expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada;

IV – R$ 270,00 (duzentos e  setenta reais) a partir do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro  centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de  eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para  a empresa habilitada; e

V – R$ 360,00 (trezentos e  sessenta reais) a partir do terceiro centésimo, exclusive, para cada centésimo  maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética,  expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada.

§ 1o  O  percentual de que trata o inciso I do caput deverá ser aplicado sobre o valor do crédito presumido referente ao mês anterior  ao da verificação da infração.

§ 2o  Os  valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deverão ser multiplicados pelo  número de veículos comercializados pela empresa infratora a partir de 4 de abril  de 2013 ou a partir da primeira habilitação ao Inovar-Auto, se esta for  posterior a 4 de abril de 2013.” (NR)

Art. 29.  O art. 11 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.  Fica suspenso o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de  cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul  – NCM………………………………………………………………………….”  (NR)

Art. 30.  (VETADO).

Art. 31.  (VETADO).

Art. 32.  (VETADO).

Art. 33.  O  art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a  vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23.   ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 2o  …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

III – se por meio eletrônico:

a) 15 (quinze) dias contados da  data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo;

b) na data em que o sujeito  passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou

c) na data registrada no meio  magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

…………………………………………………………………………”  (NR)

Art. 34.  (VETADO).

Art. 35.  A Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 13.   ………………………………………………………………

§ 1o  A  transferência dos recursos de que trata o caput ocorrerá, no  mínimo, em 2 (duas) parcelas e no período máximo de 2 (dois) anos, na forma do  regulamento.

………………………………………………………………………………….

§ 4o  À  família beneficiada pelo disposto no caput não se aplica o benefício do caput do art. 13-A.” (NR)

“Art. 13-A.  Para beneficiários  localizados na Região do Semiárido, fica a União autorizada a transferir,  diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de Fomento às  Atividades Produtivas Rurais, recursos financeiros no valor de até    R$  3.000,00 (três mil reais) por família, para utilização de técnicas de  convivência com o Semiárido, na forma indicada por assistência técnica.

§ 1o  Incluem-se no Programa, na forma do caput,  além das famílias em situação de extrema pobreza, nos termos do inciso I do caput do art. 11, aquelas em situação de pobreza, conforme disposto no § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro  de 2004.

§ 2o  Aplica-se o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 13 às transferências do benefício de que trata o caput.

§ 3o  À  família beneficiada pelo disposto no caput não se aplica o benefício do caput do art. 13.

§ 4o  A  transferência de recursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária e  financeira prevista para o Programa.

§ 5o  O  regulamento poderá estabelecer critérios adicionais para o recebimento do  benefício de que trata o caput e demais condições para o seu pagamento.”

“Art. 31.  Os recursos de que  tratam os arts. 6o, 13 e 13-A poderão ser majorados pelo Poder  Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos  sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.” (NR)

Art. 36.  A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 10.  Em substituição à  remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem  serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo  da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por  esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.

§ 11.  Caso não seja possível  fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da  Cofins referente ao  período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da  base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.

§ 12.  A Secretaria da Receita  Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e  11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços  de arrecadação de receitas federais.” (NR)

Art. 37.  Fica permitida a  compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas  pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei.

Art. 38.  O transporte do ouro,  dentro da circunscrição da região aurífera produtora, até 1 (uma) instituição  legalmente autorizada a realizar a compra, será acompanhado por cópia do  respectivo título autorizativo de lavra, não se exigindo outro documento.

§ 1o  O  transporte de ouro referido no caput poderá ser feito também pelo garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho  prevista no art. 4o da Lei no 11.685, de 2  de junho de 2008, pelos seus parceiros, pelos membros da cadeia produtiva, e  pelos seus respectivos mandatários, desde que acompanhado por documento  autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito minerário que  identificará o nome do portador, o número do título autorizativo, sua  localização e o período de validade da autorização de transporte.

§ 2o  O  transporte referido neste artigo está circunscrito à região aurífera produtora,  desde a área de produção até uma instituição legalmente autorizada a realizar a  compra, de modo que o documento autorizativo terá validade para todos os  transportes de ouro realizados pelo mesmo portador.

§ 3o  Entende-se por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em  atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avião, comerciantes de  suprimentos ao garimpo, fornecedores de óleo combustível, equipamentos e outros  agentes.

§ 4o  Entende-se por parceiro todas as pessoas físicas que atuam na extração do ouro  com autorização do titular do direito minerário e que tenham acordo com este na  participação no resultado da extração mineral.

§ 5o  Entende-se por região aurífera produtora a região geográfica coberta pela  província geológica caracterizada por uma mesma mineralização de ouro em  depósitos do tipo primário e secundário, aluvionar, eluvionar e coluvionar, e  onde estão localizadas as frentes de lavra.

Art. 39.  A prova da  regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de  aproveitamento será feita com base em:

I – nota fiscal emitida por  cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem  do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou  Distrito Federal e o Município de origem do ouro, o número do processo  administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do título  autorizativo de extração; e

II – nota fiscal de aquisição  emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a  compra do ouro.

§ 1o  Para os  efeitos deste artigo, a instituição legalmente autorizada a realizar a compra de  ouro deverá cadastrar os dados de identificação do vendedor, tais como nome,  número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF  ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, e o  número de registro no órgão de registro do comércio da sede do vendedor.

§ 2o  O  cadastro, a declaração de origem do ouro e a cópia da Carteira de Identidade –  RG do vendedor deverão ser arquivados na sede da instituição legalmente  autorizada a realizar a compra do ouro, para fiscalização do órgão gestor de  recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo período de  10 (dez) anos, contados da compra e venda do ouro.

§ 3o  É de  responsabilidade do vendedor a veracidade das informações por ele prestadas no  ato da compra e venda do ouro.

§ 4o  Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica  adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo  vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da instituição legalmente  autorizada a realizar a compra de ouro.

Art. 40.  A prova da  regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a  primeira aquisição, será feita mediante a apresentação da respectiva nota  fiscal, conforme o disposto no § 1o no art. 3o da Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989.

§ 1o  Portaria  do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos minerais a ser expedida no prazo de  180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei disciplinará os documentos  comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro previstos a que se referem,  respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1o do art. 39 desta Lei.

§ 2o  Para  fins do disposto no art. 39 desta Lei, até a entrada em vigor da Portaria do  órgão gestor de recursos minerais, serão consideradas regulares as aquisições de  ouro, já efetuadas por instituição legalmente autorizada a realizar a compra do  ouro, anteriores à publicação desta Lei, documentadas ou não por meio dos  recibos em modelos disponíveis no comércio em geral, desde que haja a adequada  identificação dos respectivos vendedores.

§ 3o  Quando  se tratar de ouro transportado, dentro da região aurífera produtora, pelos  garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4o da Lei no 11.685, de 2 de junho de 2008, pelos parceiros, pelos membros da cadeia  produtiva e pelos seus respectivos mandatários, a prova da regularidade de que  trata o caput dar-se-á por meio de documento autorizativo de transporte emitido pelo titular  do direito minerário nos termos do § 1o do art. 38 desta Lei.

Art. 41.  O garimpeiro, em  qualquer modalidade de trabalho prevista no art. 4o da Lei no 11.685, de 2 de junho de 2008, os seus parceiros, os membros da cadeia produtiva  e os respectivos mandatários com poderes especiais têm direito à comercialização  do ouro diretamente com instituição legalmente autorizada a realizar a compra.

Art. 42.  Até que seja expedida  a Portaria mencionada no § 1o do art. 40 desta Lei, ou por 12  (doze) meses após a data de publicação desta Lei, o que ocorrer primeiro, é  reconhecida a regularidade da aquisição de ouro por instituição legalmente  autorizada a realizar a compra, e seus mandatários, desde que regularmente  identificados os respectivos vendedores.

Art. 43.  (VETADO).

Art. 44.  (VETADO).

Art. 45.  (VETADO).

Art. 46.  (VETADO).

Art. 47.  (VETADO).

Art. 48.  (VETADO).

Art. 49.  Esta Lei entra em  vigor:

I – na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, em relação ao art. 13, nas partes  em que altera o art. 3o da Lei no 12.546, de  14 de dezembro de 2011, em que inclui a alínea c no inciso II do § 1o do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de  dezembro de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput do art. 9o da Lei no 12.546, de 14 de  dezembro de 2011, e em relação aos arts. 16, 17 e 35 desta Lei;

II – a partir do primeiro dia do  quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação:

a) ao art. 13, na parte em que  inclui o inciso IV no caput do art. 7o e os incisos XI e XII no § 3o do  art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro  de 2011; e que altera o caput e o § 4o do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

b) ao inciso I do art. 14 desta  Lei;

c) ao art. 15 desta Lei;

III – a partir do primeiro dia  do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 612, de 4 de abril de 2013, em relação ao art. 12 e aos incisos III e IV do art.  14;

IV – a partir de 1o de janeiro de 2014 em relação:

a) aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de  dezembro de 2011, acrescentados pelo art. 13 desta Lei;

b) aos incisos XIII, XIV, XV e  XVI do § 3o e ao § 10, do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, acrescentados pelo art. 13 desta Lei; e

c) ao inciso II do art. 14 desta  Lei;

V – na data de sua publicação  para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 27 a partir da  entrada em vigor da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Art. 50.  Ficam revogados:

I – o art. 5o da Lei no 12.716, de 21 de setembro de 2012;

II – os incisos VIII a XI do caput do art. 7o e os incisos XVII a XX do § 3o do  art. 8o, ambos da Lei no 12.546, de 14 de  dezembro de 2011.

Brasília,  19  de  julho  de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega César Borges Paulo Roberto dos Santos Pinto Fernando Damata Pimentel Edison Lobão Miriam Belchior Paulo Bernardo Silva Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado  no DOU de 19.7.2013 – edição extra

ANEXO I

(Acréscimo ao Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011)

NCM

39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01)

4009.41.00

4811.49

4823.40.00

6810.19.00

6810.91.00

69.07

69.08

7307.19.10

7307.19.90

7307.23.00

7323.93.00

73.26

7403.21.00

7407.21.10

7407.21.20

7409.21.00

7411.10.10

7411.21.10

74.12

7418.20.00

76.15

8301.40.00

8301.60.00

8301.70.00

8302.10.00

8302.41.00

8307.90.00

8308.90.10

8308.90.90

8450.90.90

8471.60.80

8481.80.11

8481.80.19

8481.80.91

8481.90.10

8482.10.90

8482.20.10

8482.20.90

8482.40.00

8482.50.10

8482.91.19

8482.99.10

8504.40.40

8507.30.11

8507.30.19

8507.30.90

8507.40.00

8507.50.00

8507.60.00

8507.90.20

8526.91.00

8533.21.10

8533.21.90

8533.29.00

8533.31.10

8534.00.1

8534.00.20

8534.00.3

8534.00.5

8544.20.00

8607.19.11

8607.29.00

9029.90.90

9032.89.90

ANEXO II

(Anexo II da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011)

Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08

Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0.


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